Política de Garantias
Última atualização: 1 de setembro de 2026
1. Objeto e âmbito
A presente Política de Garantias explica como Disruptive Cat, Lda., que utiliza a marca Sigadata trata faltas de conformidade, avarias e pedidos de garantia relativos a produtos vendidos através de https://sigadata.com. Aplica-se sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores e das garantias comerciais adicionais do fabricante.
Para clientes profissionais, os prazos e soluções resultam da lei aplicável, das condições do fabricante e do contrato celebrado. As referências específicas à garantia legal de consumo aplicam-se apenas a consumidores.
2. Garantia legal do consumidor
Os bens móveis novos vendidos a consumidores beneficiam, em regra, de uma garantia legal de conformidade de três anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Para bens usados ou para bens, conteúdos e serviços digitais podem aplicar-se regras específicas.
A garantia legal cobre faltas de conformidade existentes no momento da entrega e que se manifestem dentro do prazo legal. Os direitos do consumidor não dependem de uma garantia comercial do fabricante e não podem ser reduzidos por esta política.
3. Soluções disponíveis
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade por reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nas condições e segundo a ordem previstas na lei. A solução deve ser gratuita, realizada dentro de prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.
A Sigadata pode recusar uma solução que seja impossível ou imponha custos desproporcionados face à alternativa, nos termos legais. A reparação suspende o prazo da garantia durante o período em que o consumidor estiver privado do uso do bem e beneficia do prazo adicional previsto na lei.
4. Pedido de garantia
O cliente deve contactar diretamente a Sigadata através de [email protected] ou +351 928 334 923, indicando número da encomenda ou fatura, identificação do produto, número de série quando exista, descrição detalhada da anomalia e testes já realizados. Fotografias, vídeos ou mensagens de erro podem ajudar ao diagnóstico.
A Sigadata fornecerá instruções para entrega ou envio do equipamento. Não é necessário contactar diretamente o fabricante, sem prejuízo de a Sigadata poder encaminhar o equipamento para assistência técnica autorizada. O cliente deve remover acessórios não solicitados e acondicionar o produto de forma segura.
5. Transporte e custos
Quando o pedido esteja coberto pela garantia legal ou corresponda a erro imputável à Sigadata, a Sigadata suporta os custos necessários de transporte. O cliente deve seguir o método e as instruções fornecidos. Se a análise concluir, de forma fundamentada, que a ocorrência não está coberta, poderão ser apresentados ao cliente custos de diagnóstico, transporte ou reparação antes de qualquer intervenção paga.
6. DOA
Quando um equipamento apresente uma avaria aparente logo após a entrega, a Sigadata tratará o caso como DOA e procurará proceder à substituição imediata, depois de confirmar a anomalia, a identificação do produto e a inexistência de dano ou utilização incompatível.
A substituição imediata depende da análise técnica e da disponibilidade de stock. Se não houver unidade equivalente disponível, a Sigadata proporá uma solução legal adequada sem demora injustificada. A qualificação interna como DOA não limita os direitos de garantia do consumidor.
7. Exclusões e ocorrências não cobertas
Sem prejuízo da avaliação concreta e dos direitos legais, a garantia não cobre danos causados após a entrega por acidente, queda, impacto, líquido, incêndio, sobretensão externa, utilização contrária às instruções, instalação ou modificação não autorizada, manutenção inadequada, desgaste normal, vírus ou software de terceiros, credenciais perdidas, consumíveis esgotados ou intervenção por terceiros que seja causalmente relevante para a avaria.
A mera existência de marcas de uso, alteração de software ou intervenção de terceiro não determina automaticamente a perda de garantia. A exclusão só será aplicada quando juridicamente admissível e quando exista relação adequada com a falta de conformidade invocada.
8. Dados e cópias de segurança
O cliente é responsável por realizar e verificar uma cópia de segurança atualizada antes de entregar um equipamento, salvo quando tenha contratado à Sigadata um serviço de backup que cubra expressamente essa operação. Sempre que possível, deve remover dados confidenciais e credenciais não necessárias ao diagnóstico.
As operações de diagnóstico, reparação, substituição, reposição de fábrica ou atualização podem provocar perda de dados. A Sigadata apenas realizará cópias de segurança ou migração de dados quando isso tenha sido contratado e seja tecnicamente possível. Esta cláusula não exclui responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, incluindo dolo ou culpa grave.
9. Garantias do fabricante
Alguns fabricantes oferecem garantias comerciais ou serviços adicionais. Essas garantias regem-se pelas condições do respetivo emitente e acrescem, sem substituir ou limitar, à garantia legal do consumidor. A Sigadata pode prestar apoio no encaminhamento, mantendo-se responsável pelas obrigações que a lei lhe atribua enquanto vendedora.
10. Devolução do equipamento
Concluída a análise ou reparação, a Sigadata informará o cliente e organizará a devolução ou entrega conforme acordado. Equipamentos não reclamados serão objeto de contacto e tratamento nos termos legais, não se considerando abandonados por simples decurso de um prazo curto.
11. Alterações
A Sigadata pode atualizar esta política, sem prejudicar direitos relativos a compras já realizadas. Em caso de conflito, prevalecem as disposições legais imperativas.