Política de Devoluções

Última atualização: 1 de setembro de 2026

1. Objeto e âmbito

A presente Política de Devoluções regula as devoluções de produtos adquiridos à Disruptive Cat, Lda., que utiliza a marca Sigadata, através de https://sigadata.com. Aplica-se sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores e não substitui a Política de Garantias quando o produto apresente falta de conformidade ou defeito.

O direito de livre resolução referido nesta política destina-se a consumidores, isto é, pessoas singulares que atuem com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. As devoluções por clientes profissionais dependem do contrato, proposta ou aceitação prévia da Sigadata.

2. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor pode resolver o contrato sem indicar motivo no prazo de 14 dias seguidos a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do bem. Em encomendas com vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se da receção do último bem, lote ou elemento, conforme legalmente aplicável.

Para exercer o direito, o consumidor deve comunicar uma decisão inequívoca através de [email protected], podendo utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução. A comunicação deve identificar o consumidor, a encomenda, os produtos e a data de receção. A Sigadata acusará a receção do pedido em suporte duradouro.

Depois de comunicar a resolução, o consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias, seguindo as instruções de envio fornecidas pela Sigadata.

3. Estado e acondicionamento

O consumidor deve conservar e manusear o produto apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. O produto deve ser devolvido completo, com acessórios, manuais, elementos de proteção e, quando razoavelmente possível, embalagem original.

A falta da embalagem original não elimina automaticamente o direito de livre resolução. O consumidor pode, contudo, ser responsável pela depreciação resultante de manipulação que exceda o necessário para verificar o produto. A Sigadata pode demonstrar e deduzir essa depreciação nos termos legais.

4. Custos da devolução

No exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação. O consumidor deve usar um método de transporte adequado e conservar prova do envio.

Quando a devolução resulte de erro imputável à Sigadata, dano de transporte confirmado ou falta de conformidade do produto, a Sigadata suporta os custos razoáveis de transporte, após contacto e validação do procedimento. O consumidor não deve enviar o produto à cobrança ou por método não autorizado.

5. Exclusões do direito de livre resolução

Nos casos previstos na lei, o direito de livre resolução pode não se aplicar, nomeadamente a bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; produtos ou equipamentos adquiridos, montados ou configurados especificamente por encomenda quando integrem uma exceção legal; conteúdos digitais ou licenças digitais cujo fornecimento tenha começado com consentimento prévio e expresso do consumidor e reconhecimento da perda do direito de livre resolução; e software selado ou com código de ativação, depois de retirado o selo ou ativada a licença, quando se verifiquem os requisitos legais.

A mera classificação comercial de um produto como feito por encomenda não elimina direitos legais. A Sigadata informará o consumidor, antes da compra, quando uma exclusão seja aplicável e recolherá as declarações exigidas para conteúdos digitais ou início antecipado de serviços.

6. Reembolso

Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, a Sigadata reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal mais económica disponibilizada, no prazo legal de 14 dias a contar da comunicação. Os custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de entrega mais onerosa não são reembolsados.

A Sigadata pode reter o reembolso até receber os bens ou até o consumidor apresentar prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso será efetuado por transferência bancária para o IBAN indicado pelo consumidor. A indicação do IBAN deve ser feita por meio seguro e o titular pode ser chamado a demonstrar a sua relação com a compra, para prevenção de fraude. Não será cobrada qualquer comissão pelo reembolso imputável à Sigadata.

7. Produtos defeituosos ou incorretos

Um produto defeituoso, desconforme ou diferente do encomendado deve ser comunicado à Sigadata logo que possível, com descrição da ocorrência e, quando útil, fotografias. Este pedido será tratado ao abrigo da Política de Garantias e da legislação aplicável, sem que o consumidor tenha de suportar os custos necessários à reposição da conformidade.

A comunicação tardia de danos visíveis na embalagem pode dificultar a prova perante a transportadora, mas não elimina direitos imperativos do consumidor.

8. Procedimento e contacto

Antes de devolver qualquer produto, o cliente deve contactar a Sigadata através de [email protected] ou +351 928 334 923 para obter instruções e a referência do processo. O produto deve ser enviado para a morada indicada nessas instruções, devidamente protegido e identificado.

A aceitação física de uma devolução não constitui, por si só, reconhecimento do direito ao reembolso, sendo o produto sujeito a verificação. Esta verificação não pode limitar ou atrasar injustificadamente direitos legais.

9. Alterações

A Sigadata pode atualizar esta política, sem afetar direitos já constituídos. A versão aplicável é a publicada no website à data da encomenda, salvo alteração legal imperativa.